Anvisa : regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos,

O Secretário de Vigilância Sanitária d Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando:
a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção da saúde da população;
a importância de compatibilizar a legislação nacional com base nos instrumentos harmonizados no MERCOSUL, relacionados a embalagens e equipamentos em contato com alimentos, Res. GMC 55/92;
que é indispensável o estabelecimento de regulamentos técnicos sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria.
Art. 2º Estabelecer às empresas que atuam nesta área o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Portaria para adequação de seus produtos.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


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http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/27_96.htm